CCJ aprova criação de cargos no TST

Aprovada MP que autoriza contratação temporária de controladores de vôo

Orçamento vai à sanção

Entregador condenado por tentar matar empresário

TRE-SC fixa prazos para direitos de resposta

Os pedidos de direito de resposta poderão ser indeferidos por liminar caso contenham ofensas ou não respondam aos fatos veiculados na ofensa originária.

PSOL lança Heloísa Helena à Presidência

Envolvidos na morte de Jean Charles não serão processados

TRF nega reversão de pensão às filhas de ex-combatente

Câmara aprova criação de cargos na Justiça do Trabalho

Verba de representação paga aos magistrados deve incidir apenas sobre vencimento básico

Lei nº 11.181, de 26/09/05

Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.

Juiz recebe inquérito contra médicos

Funcionário preso por tentativa de fraude responderá Processo Administrativo

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Ação de reintegração de posse é encaminhada para Justiça Federal

Palestra "Visão Geral da Nova Lei de Falências"

Declarada inválida lei de Novo Hamburgo

Vantuil: trabalhador é o principal favorecido com a Reforma

Avalio como muito positiva a promulgação da Reforma do Judiciário pelo Congresso depois de 13 anos de tramitação.

Execução Fiscal Eleitoral. Argüição de Preliminares no Tocante a Existência de Irregularidade Processual na Representação no Pólo Ativo e ou Conexão

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL ELEITORAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL NA REPRESENTAÇÃO NO PÓLO ATIVO E OU CONEXÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.

JUS PUNIENDI E O GARANTISMO PENAL

O presente artigo estuda a evolução do Direito Penal, abordando ainda a teoria do Garantismo. Traz uma sintetize de sua evolução, em busca de penas humanizadas, que não violasse a dignidade do ser humano. Nessa seara, pode-se perceber no decorrer da obra que ainda nos tempos hodiernos há uma grande afronta no que se refere ao nosso texto constitucional, mormente na aplicação de sanções. É nesse contexto que Luiz Ferrajoli com sua Teoria do Garantismo Penal, busca oferecer limites ao exercício do “ius puniend” do Estado, no que pese a obediência as garantias fundamentais previstas por nossa Carta Magna. A finalidade basilar do artigo é desenvolver um senso crítico sobre os avanços e retrocessos de garantias cruciais inerentes ao ser humano, que ficam apenas na teoria, máxima na legislação penal.